Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 31/08/2026 · divisacambio.com.br

Conteúdo
  1. Quem somos
  2. Aceitação destes Termos
  3. Natureza do site e das informações
  4. A calculadora de VET
  5. Ausência de oferta e de garantia de taxa
  6. Como a Divisa é remunerada
  7. Público a que se destina
  8. Contato por WhatsApp e e-mail
  9. Uso permitido e propriedade intelectual
  10. Links e serviços de terceiros
  11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
  12. Alterações destes Termos
  13. Lei aplicável e foro
  14. Contato

1. Quem somos

Este site é mantido por P B PETTI AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.775.140/0001-49, que utiliza o nome fantasia "Divisa".

A Divisa atua como correspondente cambial contratada por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021 e demais normas aplicáveis.

A Divisa não é instituição financeira, não é banco, não é corretora de câmbio e não é casa de câmbio. A Divisa não realiza operações de câmbio por conta própria e não detém autorização do Banco Central para tanto.

2. Aceitação destes Termos

Ao acessar ou utilizar o site divisacambio.com.br, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize o site.

3. Natureza do site e das informações

Este site tem finalidade exclusivamente informativa e de contato comercial. Ele não é uma plataforma transacional: não é possível contratar, executar, liquidar ou cancelar operações de câmbio por meio dele.

Todas as operações de câmbio eventualmente decorrentes de contato iniciado por este site são contratadas, executadas e liquidadas exclusivamente pela instituição financeira autorizada que contrata a Divisa como correspondente, mediante contrato de câmbio próprio, registrado no sistema do Banco Central do Brasil.

A Divisa não recebe, não movimenta, não custodia e não intermedeia recursos financeiros de clientes em nenhuma hipótese. Os recursos do cliente são transferidos diretamente para a instituição financeira responsável pela operação.

As informações educativas apresentadas neste site — incluindo explicações sobre spread, tarifas, IOF, Valor Efetivo Total e naturezas de operação — têm caráter geral e não constituem consultoria financeira, tributária, contábil ou jurídica. Consulte profissionais habilitados para a sua situação específica.

4. A calculadora de VET

A calculadora disponibilizada neste site é uma ferramenta ilustrativa e gratuita, destinada a ajudar o usuário a compreender o custo efetivo de uma operação de câmbio já realizada.

5. Ausência de oferta e de garantia de taxa

Nenhum conteúdo deste site constitui oferta vinculante, proposta firme ou garantia de condições comerciais.

Eventual condição comercial tratada entre a Divisa e um cliente refere-se ao spread aplicado sobre a taxa de câmbio, e depende de: aprovação cadastral do cliente pela instituição parceira; volume, frequência e natureza das operações; e confirmação da própria instituição parceira.

A taxa de câmbio final de qualquer operação é a taxa vigente no mercado no momento do fechamento, apurada e confirmada pela instituição financeira responsável. A Divisa não trava, não garante e não pode assegurar cotação futura.

Existe custo mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por operação, cobrado pela instituição financeira executora, independentemente do valor operado. Em operações de valor reduzido, esse mínimo pode representar percentual superior ao praticado por outras instituições.

Alíquotas de IOF e demais tributos seguem a legislação vigente na data da operação e podem ser alteradas a qualquer tempo por ato do Poder Executivo.

6. Como a Divisa é remunerada

A remuneração da Divisa é paga exclusivamente pela instituição financeira contratante e já está compreendida nas condições apresentadas ao cliente.

É vedado ao correspondente cambial cobrar do cliente qualquer tarifa, taxa, comissão, mensalidade, taxa de abertura ou remuneração a qualquer título. Caso alguém solicite pagamento em nome da Divisa, não efetue o pagamento e comunique imediatamente pelo e-mail indicado ao final destes Termos.

7. Público a que se destina

Os serviços divulgados neste site destinam-se exclusivamente a pessoas jurídicas, para operações de câmbio comercial e financeiro. A Divisa não atende pessoas físicas, não opera câmbio turismo, cartão pré-pago, remessa familiar ou produtos de varejo.

O site não se destina a menores de 18 anos.

8. Contato por WhatsApp e e-mail

Este site não possui formulário de contato. O contato ocorre por WhatsApp ou por e-mail, por iniciativa do usuário.

Ao enviar mensagem, o usuário compreende que: (i) as informações enviadas serão utilizadas para atendimento comercial, conforme a Política de Privacidade; (ii) o WhatsApp é serviço de terceiro, sujeito aos termos e à política de privacidade do respectivo fornecedor; (iii) o usuário não deve enviar senhas, dados de cartão, credenciais bancárias ou qualquer informação sigilosa não solicitada.

O envio de mensagem não gera qualquer obrigação de contratação para nenhuma das partes.

9. Uso permitido e propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, marca, identidade visual, layout, código e ferramentas — é de titularidade da Divisa ou de terceiros licenciantes, protegido pela legislação de propriedade intelectual.

É permitido o acesso e a leitura para fins próprios e não comerciais. É vedado, sem autorização prévia por escrito: reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo; utilizar a marca Divisa; realizar raspagem automatizada de dados; tentar obter acesso não autorizado a sistemas; ou empregar o site para finalidade ilícita.

10. Links e serviços de terceiros

O site pode conter links para sites e serviços de terceiros, incluindo WhatsApp e a instituição financeira parceira. A Divisa não controla e não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas práticas de privacidade ou pela disponibilidade desses serviços.

11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O site é oferecido "no estado em que se encontra". A Divisa envida esforços razoáveis para manter as informações corretas e atualizadas, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou atualidade permanente do conteúdo, especialmente quanto a alíquotas tributárias e normas regulatórias, que podem mudar sem aviso.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Divisa não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de indisponibilidade do site, de erro de digitação do usuário na calculadora ou de decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo aqui publicado.

Nada nestes Termos afasta responsabilidades que não possam ser limitadas ou excluídas por força de lei.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. O uso continuado do site após alterações implica concordância com a versão vigente.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: pedro@divisacambio.com.br

Reclamações relativas a operações de câmbio devem ser dirigidas aos canais de atendimento e à ouvidoria da instituição financeira responsável pela operação: [CANAIS DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA].